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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-01
Outorga onerosa de solo criado : análise crítica a partir da jurisprudência do STF e caracterização como taxa.
Gallindo, Sergio Paulo Gomes
;
Jardim, Eduardo Marcial Ferreira
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Autor
1
Gallindo, Sergio Paulo Gomes
Assunto
1
Direito de construir, Brasil.
1
Direito urbanístico, Brasil.
1
Política urbana, Brasil.
Data do Documento
1
2016
Tipo
1
Artigo
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