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2015-07
Cabimento de ação rescisória contra sentença que viola entendimento fixado em julgamento de incidente de recurso repetitivo e o necessário afastamento da Súmula 343-STF.
Borghi, Vitor José
2015-03
A necessária eficácia expandida : objetiva e subjetiva : das decisões no âmbito da jurisdição coletiva : especialmente, o acórdão do TJSP na ADIn 0121480-62.2011.8.26.0000 (j. 01.10.2014), proposta em face da Lei paulistana 15.374/2011, sobre o uso de sacolas plásticas.
Mancuso, Rodolfo de Camargo
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Autor
1
Borghi, Vitor José
1
Mancuso, Rodolfo de Camargo
Assunto
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Ação rescisória, Brasil.
1
Duração razoável do processo, Bra...
1
Interesse individual homogêneo, B...
1
Proteção ambiental, Brasil.
Tipo
2
Artigo
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