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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-12
Cumprimento de sentença contra o Poder Público (Lei 11.232/2005): inadimissibilidade. Incidência da regra do art. 730 do CPC
Gomes Junior, Luiz Manoel
2007-03
Existe recurso contra a decisão do relator com base no art. 527, III, do CPC ?
Bruschi, Gilberto Gomes
Navegar
Autor
1
Bruschi, Gilberto Gomes
1
Gomes Junior, Luiz Manoel
Assunto
1
Agravo regimental, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Devedor, Brasil.
1
Efeito suspensivo, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Execução provisória, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Penhora, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Prazo (processo civil), Brasil.
1
Sentença civil, Brasil.
1
Súmula vinculante, Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
1
Título executivo extrajudicial, B...
Data do Documento
1
2006
1
2007
Tipo
2
Artigo
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