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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-01
Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Autor
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Assunto
1
Brasil. [Código de processo civil...
1
Decisão em matéria penal, absolvi...
1
Investigação criminal, Brasil.
1
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1
Presunção (processo penal), Brasil.
1
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1
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1
Servidor público, responsabilidad...
Data do Documento
1
2006
Tipo
1
Artigo
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