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Autor(es)
2009-03
Necessidade de estorno proporcional do crédito de ICMS nas hipóteses de redução da base de cálculo
Ferreira, Thiago Luiz
2021-01
A obediência ao princípio da anterioridade clássica nas revogações de isenções gratuitas e sem prazo determinado.
Drummond, Mario Adalberto Viana
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Autor
1
Drummond, Mario Adalberto Viana
1
Ferreira, Thiago Luiz
Assunto
1
Base de cálculo, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Lei, vigência, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da anterioridade nonage...
1
Princípio da anterioridade tribut...
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2021
1
2009 - 2009
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