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Título
Autor(es)
2019-10
A declaração de direitos da liberdade econômica e seus impactos no regime jurídico do contrato de direito comum.
Bunazar, Maurício
2021-07
A Lei de liberdade econômica e seus impactos nos contratos civis.
Garcia, Rafael Damásio Brasil
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Autor
1
Bunazar, Maurício
1
Garcia, Rafael Damásio Brasil
Assunto
1
Boa-fé, Brasil.
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Negócio jurídico, Brasil.
1
Princípio da autonomia privada, B...
Data do Documento
1
2019
1
2021
Tipo
2
Artigo
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