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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-04
Os tratados internacionais de direitos humanos no âmbito da Emenda Constitucional nº 45-2004
Araújo, José Carlos Evangelista de
;
Lehfeld, Lucas de Souza
2004-02
Texto norma e valor: a evolução na Constituição Federal de 1988
Slaibi Filho, Nagib
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Autor
1
Araújo, José Carlos Evangelista de
1
Lehfeld, Lucas de Souza
1
Slaibi Filho, Nagib
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988). Eme...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
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1
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1
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1
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Data do Documento
1
2004
1
2006
Tipo
2
Artigo
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