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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-07
A incorporação e a hierarquia dos direitos fundamentais sediados em tratados internacionais
Carvalho, Osvaldo Ferreira de
2004-08
Extensão dos direitos e deveres fundamentais às relações privadas
Castro, Carlos Roberto Siqueira
Navegar
Autor
1
Carvalho, Osvaldo Ferreira de
1
Castro, Carlos Roberto Siqueira
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Direito internacional público, Br...
1
Norma constitucional, Alemanha.
1
Tortura, Brasil.
1
Tratado, aspectos constitucionais...
Data do Documento
1
2004
1
2011
Tipo
2
Artigo
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