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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-06
A uniformização da jurisprudência como mecanismo de efetivação da garantia do acesso à justiça: uma proposta do projeto do novo Código de Processo Civil
Moraes, Denise Maria Rodríguez
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Autor
1
Moraes, Denise Maria Rodríguez
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código de processo civil...
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Repercussão geral, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2013
Tipo
1
Artigo
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