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Título
Autor(es)
2021-08
A função das súmulas no direito brasileiro : de método de trabalho a observância obrigatória.
Santos, Welder Queiroz dos
2007-04
A súmula vinculante e a súmula impeditiva de recurso
Hertel, Jaqueline Coutinho Saiter
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Autor
1
Hertel, Jaqueline Coutinho Saiter
1
Santos, Welder Queiroz dos
Assunto
1
Agravo de instrumento, Brasil.
1
Motivação da sentença, Brasil.
1
Precedente judicial, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Reclamação (direito constituciona...
Data do Documento
1
2020 - 2021
1
2007 - 2009
Tipo
2
Artigo
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