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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-11
A antecipação da tutela inibitória em face da Fazenda Pública e o destinatário das medidas coercitivas
Marques, Elmer da Silva
;
Bellinetti, Luiz Fernando
2006-06
A responsabilidade do agente público e o cumprimento das decisões contrárias à Fazenda Pública
Bonicio, Marcelo José Magalhães
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Autor
1
Bellinetti, Luiz Fernando
1
Bonicio, Marcelo José Magalhães
1
Marques, Elmer da Silva
Assunto
2
Fazenda pública, Brasil.
1
Cognição, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Culpa, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Ilícito, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Jurisdição, Brasil.
1
Obrigação de dar coisa certa, Bra...
1
Obrigação de fazer, Brasil.
1
Obrigação negativa, Brasil.
1
Perdas e danos, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Sentença mandamental, Brasil.
1
Separação judicial, Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
2
2006
Tipo
2
Artigo
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