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Data do documento
Título
Autor(es)
2000-07
Aplicação da pena.
Aguiar Junior, Ruy Rosado de
2000-06
Autoria e participação nos delitos especiais: a comunicabilidade das circunstâncias elementares do art. 30 do Código penal
Callegari, André Luís
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Autor
1
Aguiar Junior, Ruy Rosado de
1
Callegari, André Luís
Assunto
2
Circunstância atenuante, Brasil.
1
Autor (direito penal), Brasil.
1
Co-autor (direito penal), Brasil.
1
Crime contra a administração públ...
1
Individualização da pena, Brasil.
1
Legislação penal, Brasil.
1
Pena alternativa, Brasil.
1
Pena pecuniária, Brasil.
1
Pena privativa de liberdade, Brasil.
1
Pena, classificação, Brasil.
1
Regime penitenciário, Brasil.
1
Sursis, Brasil.
1
Tipo penal, classificação.
Tipo
2
Artigo
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