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2017-03
Guerra fiscal : glosas de créditos nas operações incentivadas pelo ICMS e a possibilidade de alteração da LC 24/1975, revogando a previsão de decisão unânime para conceder incentivos fiscais.
Alcoforado, Antônio Machado Guedes
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Autor
1
Alcoforado, Antônio Machado Guedes
Assunto
1
Benefício fiscal, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
Tipo
1
Artigo
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