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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-10
Princípio da legalidade e segurança jurídica
Zainaghi, Diana Helena de Cássia Guedes Mármora
2010-04
1789: Inconfidência Mineira, a Revolução Francesa do Brasil: tributação e o Direito à liberdade
Garcia, Maria
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Autor
1
Garcia, Maria
1
Zainaghi, Diana Helena de Cássia ...
Assunto
1
Estado de direito, Brasil.
1
Inconfidência Mineira (1789), Bra...
1
Matéria tributária, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Tributação, aspectos constitucion...
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2010
Tipo
2
Artigo
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