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Autor(es)
2014-09
Direitos humanos e a justiça tributária: a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 3 da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absoluta do bem de família no direito tributário
Madeira, Anderson Soares
2016-05
O processo civilizatório do bem de família.
Borborema, Melissa Souza Credie
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Autor
1
Borborema, Melissa Souza Credie
1
Madeira, Anderson Soares
Assunto
1
Bem de família, história, Brasil.
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Débito fiscal, cobrança, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Sistema tributário, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2014
1
2016
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