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2021-03
Foro por prerrogativa de funções, STF e supervisão judicial de investigações.
Lima, Augusto Carlos Rocha de
2018-09
Whistleblowing no Brasil: uma análise das soluções de lege ferenda para internalização da delação externa no ordenamento jurídico brasileiro.
Ferreira, Luciano Alberto
;
Silva, Marcos Pereira da
;
Santos, Verçulina Firmino dos
2023-01
Organizações criminosas e colaboração premiada : uma análise sobre o controle judicial previsto na Lei 12.850/2013 e as alterações da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
Canestraro, Anna Carolina
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Autor
1
Canestraro, Anna Carolina
1
Ferreira, Luciano Alberto
1
Lima, Augusto Carlos Rocha de
1
Santos, Verçulina Firmino dos
1
Silva, Marcos Pereira da
Assunto
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal,...
1
Competência, Brasil.
1
Crime organizado, legislação, Bra...
1
Delação premiada, Brasil.
1
Ministro de tribunal supremo, pod...
1
Persecução penal, Brasil.
1
Sistema acusatório, Brasil.
1
Tratado, Brasil.
Data do Documento
1
2018
1
2021
1
2023
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