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2012-07
Distribuição de lucros e dividendos. Multa regulamentar. Conceito de "débito não garantido". Inédito posicionamento jurisprudencial acerca da matéria
Vialle, Maria Izabel de Macedo
2012-07
Apontamentos acerca da distribuição de lucros e bonificações a sócios, quotistas e acionistas de pessoas jurídicas com débito tributário federal não garantido: a Lei nº 4.357/1964 e o CTN de 1966
Bussamara, Walter Alexandre
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Bussamara, Walter Alexandre
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Vialle, Maria Izabel de Macedo
Assunto
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Brasil. [Código tributário nacion...
2
Brasil. [Lei n. 4.357, de 17 de j...
2
Crédito tributário, Brasil.
2
Débito fiscal, aspectos jurídicos...
2
Lucro, distribuição, jurisprudênc...
1
Brasil. [Lei n. 11.941, de 27 de ...
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Empresa, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Pessoa jurídica, Brasil.
Data do Documento
2
2012
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