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2004-07Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre empresas: direito assegurado ao fisco pelas leis suprema e complementarMartins, Ives Gandra da Silva
2010-09IPVA: violação de princípios constitucionais pela legislação ordinária dos estados e do Distrito Federal, ausência de lei complementar de caráter geral, manifesta deformação de inconstitucionalidadeAndrade, Rita de Cássia
2008-09Supersimples: desvendando a Lei complementar nº 123/2006Souza, Rachel Nogueira de
2008-09Supersimples: Lei complementar nº 123/2006Harada, Kiyoshi
2007-05Crédito prêmio: IPI exportação - Direito do industrial exportador ao estímulo - incorrência de sua extinção - inaplicabilidade dos artigos 168, I, 165, I, 150 e 156, I e VII do CTN - Actio Nata a partir de cada exportação - utilização do estímulo mediante compensação - ilegalidade da atos administraivos que visam a obstar essa utilização - parecerSilva, Ives Gandra Martins da; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2007-01Tributação psicanalítica: a cobrança fiscal mediante a adoção de cláusulas gerais antiabuso de direitoGava, Rodrigo
2006-04O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisóriasMello, Eduardo Brigidi de
2003-07Inconstitucionalidades do novo PISFernandes, Rodrigo de Andrade M.
2005-11Realização de créditos do contribuinte contra a União por meio da atração da responsabilidade pelo recolhimento de IR - Fonte - Aquisição de CDBSantiago, Igor Mauler; Lobato, Valter de Souza
2012-07Apontamentos acerca da distribuição de lucros e bonificações a sócios, quotistas e acionistas de pessoas jurídicas com débito tributário federal não garantido: a Lei nº 4.357/1964 e o CTN de 1966Bussamara, Walter Alexandre

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