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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-05Exigências de proteção do ambiente na sociedade de riscoLopes, Cláudio Ribeiro
2010-05Há um retorno do pensamento retribucionista? Sobre a (des)conformidade entre teoria da pena, política punitiva e legitimaçãoPacheco, Alcides Marques Porto
2008-06Algumas notas sobre a omissão punívelPrado, Luiz Regis
2006-09Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedidoAdiers, Leandro Bittencourt
2004-04A natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz: uma questão de interpretaçãoGomes, Renato Rodrigues
2007-12Crimes contra a ordem tributária - da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversaBotelho, Nadja Machado
2005-02Aborto em casos de anencefalia: crime ou inexigibilidade de conduta diversaCoutinho, Luiz Augusto
2021-01Pressupostos da responsabilização disciplinar.Martins, Ricardo Marcondes
2010-01A culpabilidade como limitação do poder de punir e não como fundamento da penaBuch, João Marcos
2007-11Crimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversaBotelho, Nadja Machado

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