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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-10
Aplicação do direito administrativo sancionador nos julgados do CRSFN.
Cueva, Ricardo Villas Bôas
2005-10
Direito administrativo sancionador: princípio da responsabilidade subjetiva e correlatos
Scarponi, Rita Maria
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Autor
1
Cueva, Ricardo Villas Bôas
1
Scarponi, Rita Maria
Assunto
2
Contraditório, Brasil.
1
Administração pública, responsabi...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Individualização da pena, Brasil.
1
Instituição financeira, Brasil.
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Recurso administrativo, Brasil.
Data do Documento
2
2005
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