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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-07A responsabilidade civil, penal, administrativa e por atos de improbidade do servidor públicoLessa, Sebastião José
2011-01O princípio constitucional penal da culpabilidade e a disciplina da cooperação dolosamente distinta no Código penal militar.Freitas, Ricardo de Brito A. P.
2006-09Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedidoAdiers, Leandro Bittencourt
2004-04A natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz: uma questão de interpretaçãoGomes, Renato Rodrigues
2014-04Inconstitucionalidade do instituto da reincidência face ao princípio da culpabilidade: comentários à decisão do Supemo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 453.000/RSCoelho, Thales Cavalcanti
2009-11Reincidência e repressão penalFreitas, Ricardo
2008-06O erro nas descriminantes putativasSilva, Louise Nascimento e
2007-12Crimes contra a ordem tributária - da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversaBotelho, Nadja Machado
2012-10Responsabilidade penal da pessoa jurídica e o sistema processual penal brasileiroMoreira, Rômulo de Andrade
2008-04A função do resultado no delito culposoPereira, Leonardo D'Angelo Vargas

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