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Título
Autor(es)
2003-04
A Constituição Federal e a interceptação telefônica
Lessa, Sebastião José
2009-08
A prova ilícita pro reo e a teoria da proporcionalidade pro sociedade
Gomes, Magno Federici
2008-01
A aplicação da lei penal no espaço virtual. O princípio da territorialidade no Direito Penal informático
Patara, Alexandre Augusto
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Autor
1
Gomes, Magno Federici
1
Lessa, Sebastião José
1
Patara, Alexandre Augusto
Assunto
2
Interceptação telefônica, Brasil.
2
Princípio da proporcionalidade, B...
2
Prova criminal, Brasil.
1
Brasil. [Código brasileiro de tel...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Escuta clandestina, Brasil.
1
Escuta telefônica judicial, Brasil.
1
Inviolabilidade de segredo, Brasil.
1
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Privacidade, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Violação de comunicação, Brasil.
1
Violação de segredo, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2008
1
2009
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