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Autor(es)
2007-10
Sobre a definição da norma penal aplicável nos casos em que o porte ilegal de arma bem como o disparo de arma de fogo são meios executórios de outros crimes - conflito aparente de leis ou concurso de crimes?
Moura, Humberto Fernandes de
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Autor
1
Moura, Humberto Fernandes de
Assunto
1
Ameaça, Brasil.
1
Brasil. [Estatuto do desarmamento...
1
Concurso de crimes, Brasil.
1
Conflito de leis, Brasil.
1
Porte de arma, Brasil.
Data do Documento
1
2007
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