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Autor(es)
2011
Regulação da Ordem Econômica por Lei Municipal: incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria: inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings centers.
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
A lei no Estado contemporâneo
Clève, Clèmerson Merlin
2011
Necessidade de lei complementar para a conformação do imposto de transmissão "causa mortis" e por doação de bens e recursos recebidos do exterior: inteligência do artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal; opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
2
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Clève, Clèmerson Merlin
Assunto
2
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Competência municipal, Brasil.
1
Competência tributária dos estado...
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Direito constitucional, Brasil.
1
Domicílio, Brasil.
1
Estacionamento, cobrança, Brasil.
1
Estrangeiro, Brasil.
1
Herança, Brasil.
1
Imposto de transmissão causa mort...
1
Lei complementar, Brasil.
1
Lei, doutrinas e controvérsias.
1
Matéria tributária, legislação, B...
1
Medida provisória, Brasil.
1
Ordem econômica, regulação, Brasil.
1
Poder executivo, Brasil.
1
Processo legislativo, Brasil.
1
Técnica legislativa, Brasil.
Data do Documento
3
2011
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