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Data do documentoTítuloAutor(es)
2002-11Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambientalMukai, Toshio
2002-07As operações urbanas e o Estatuto da cidadeCastro, Maria Cecília Lima; Piovezane, Pedro de Milanélo
2011A lei no Estado contemporâneoClève, Clèmerson Merlin
2007-04O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de Lei Complementar nº 388/2007 - PAC)Mukai, Toshio
2007-04Áreas consideradas de preservação permanente de reservatórios d'água artificiais e ao redor de lagoas e lagos naturais. Competência legislativa suplementar municipal: abrangência e limites sob a ótica do Direito Ambiental e UrbanísticoOliveira, Larissa Pultrini Pereira de; Andrade, Ricardo Rangel de
2007-04O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de LC nº 388/2007 - PAC)Mukai, Toshio
2013-09Omissão legislativa e responsabilidade do Estado: avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988Moura, Emerson Affonso da Costa; Fernandes, Eric Baracho Dore
2009-05Autonomia municipal e a ordem de sucessão e substituição do Prefeito e do Vice-PrefeitoRocha, Fernando Luiz Ximenes
2011Necessidade de lei complementar para a conformação do imposto de transmissão "causa mortis" e por doação de bens e recursos recebidos do exterior: inteligência do artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal; opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2004-10Necessidade de lei complementar para a conformação do imposto de transmissão "causa mortis" e por doação de bens e recursos recebidos do exterior: inteligência do artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal; opinião legal-

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