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Data do documento
Título
Autor(es)
2001-07
Prequestionamento : nulidade do acordão proferido pelo tribunal local em virtude de omissão quanto a matéria de ordem pública (incompetência absoluta) - cabimento de embargos de declaração - inteligência dos enunciados 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.
Medina, José Miguel Garcia
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Assunto
1
Embargos de declaração, Brasil.
1
Incompetência absoluta, Brasil.
1
Nulidade no processo civil, Brasil.
1
Prequestionamento, Brasil.
Data do Documento
1
2001
Tipo
1
Artigo
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