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2014-11
O reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal e a obrigação de o Estado concedente promover a arrecadação do ICMS não recolhido
Marques, Leonardo Nunes
2016-03
A modulação temporal dos efeitos das decisões no Superior Tribunal de Justiça.
Andrade, Fábio Martins de
2018-12
A "guerra fiscal" e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios e incentivos fiscais relacionados ao ICMS.
Neves, Barbara das
;
Stein, Elisa Tomio
2022-07
O benefício fiscal do PERSE e as receitas de atividades econômicas a ele sujeitas.
Soares, Blader Henrique de Lira
;
Conceição, Nayara Alves da
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Autor
1
Andrade, Fábio Martins de
1
Conceição, Nayara Alves da
1
Marques, Leonardo Nunes
1
Neves, Barbara das
1
Soares, Blader Henrique de Lira
1
Stein, Elisa Tomio
Assunto
1
Benefício fiscal, aspectos consti...
1
Benefício fiscal, jurisprudência,...
1
Compensação financeira, Brasil.
1
Competência tributária dos estado...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Matéria tributária, Brasil.
1
Política fiscal, Brasil.
1
Receita tributária, Brasil.
Data do Documento
1
2014
1
2016
1
2018
1
2022
Tipo
4
Artigo
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