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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-03
Aplicação dos princípios da proporcionalidade em detrimento do princípio da absorção em processo administrativo disciplinar stricto sensu, na administração pública federal, quando o fato for singular
Conti, José Maria Marcelo
2008-06
A indispensável defesa técnica nos processos administrativos disciplinares: um breve estudo sobre a súmula vinculante nº 5 do STF
Pereira, Flávio Henrique Unes
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Autor
1
Conti, José Maria Marcelo
1
Pereira, Flávio Henrique Unes
Assunto
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
Data do Documento
1
2008
1
2010
Tipo
2
Artigo
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