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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-12
A mudança da orientação da 3ª Turma do STJ a respeito da aplicação da multa do art. 475-J do CPC "em execução anterior à vigência" desse artigo e algumas questões dela decorrentes
Moreira, Fernando Mil Homens
2011-04
Os tratados de direitos humanos como fontes do Direito processual civil
Fonsêca, Vitor
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Autor
1
Fonsêca, Vitor
1
Moreira, Fernando Mil Homens
Assunto
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Direito intertemporal, Brasil.
1
Direitos humanos (direito interna...
1
Execução de sentença, Brasil.
1
Execução por título extrajudicial...
1
Fontes do direito, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Norma jurídica, Brasil.
1
Preclusão (processo civil), Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2011
Tipo
1
Artigo
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