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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-05As vias de execução do código de processo civil brasileiro reformadoTheodoro Junior, Humberto
2007-06A multa do art. 475-J e o devedor sem patrimônio ou sem dinheiro disponívelSant'Anna, Paulo Afonso de Souza
2007-07Natureza de título judicial de decisão que homologa transação: regra geral. ExceçõesWambier, Teresa Arruda Alvim
2011-10Multa cominatória: montante ou multa diária, qual pode ter seu valor modificado para mais ou para menos?Sá, Fernando
2007-10Multa coercitiva. Não serve como como meio de coerção para forçar a conduta do próprio beneficiário da atividade jurisdicional. Possibilidade irrestrita de redução pelo órgão judicial (art. 461, § 6º, do CPC). MemorialSantos, Evaristo Aragão; D'Ávila, Daniela Peretti
2008-12A mudança da orientação da 3ª Turma do STJ a respeito da aplicação da multa do art. 475-J do CPC "em execução anterior à vigência" desse artigo e algumas questões dela decorrentesMoreira, Fernando Mil Homens
2013-09Astreintes: algumas questões controvertidas e sua abordagem no projeto do novo Código de processo civilMoraes, Denise Maria Rodríguez
2007-03A aplicabilidade do caput do art. 475-J do CPC no sistema dos Juizados Especiais CíveisHenriques Filho, Ruy Alves
2011-01Termo inicial do prazo de 15 dias para o cumprimento voluntário da sentença: interpretação do art. 475-J do CPC pela doutrina e pela jurisprudência do STJSilva, Eider Avelino
2010-10A reforma da lei 11.232/2005 e multa do art. 475-J: finalmente, qual é o termo inicial?-

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