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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-11
Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado
Moura, Emerson Affonso da Costa
2020-12
Limites do whistleblower : denúncia de crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos e ações lesivas ao interesse público.
Ruivo, Marcelo Almeida
;
Pires, Adriane da Fonseca
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Autor
1
Moura, Emerson Affonso da Costa
1
Pires, Adriane da Fonseca
1
Ruivo, Marcelo Almeida
Assunto
1
Ação regressiva, Brasil.
1
Bens públicos, proteção, Brasil.
1
Comunicação de irregularidades, B...
1
Crime contra a administração públ...
1
Denúncia, Brasil.
1
Fazenda pública, proteção, aspect...
1
Prescrição (processo civil), aspe...
1
Prescrição (processo civil), aspe...
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2020
Tipo
2
Artigo
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