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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-11
Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado
Moura, Emerson Affonso da Costa
2006-01
Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Autor
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Moura, Emerson Affonso da Costa
Assunto
1
Ação regressiva, Brasil.
1
Bens públicos, proteção, Brasil.
1
Brasil. [Código de processo civil...
1
Decisão em matéria penal, absolvi...
1
Fazenda pública, proteção, aspect...
1
Ilícito penal, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Investigação criminal, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
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Prescrição (processo civil), aspe...
1
Prescrição (processo civil), aspe...
1
Presunção (processo penal), Brasil.
1
Processo disciplinar, decisão jud...
1
Prova (direito penal), Brasil.
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Sentença penal, Brasil.
1
Servidor público, responsabilidad...
Data do Documento
1
2006
1
2013
Tipo
2
Artigo
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