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Título
Autor(es)
2010-01
A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidade
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2010-07
ISS x ICMS : serviços gráficos prestados juntamente com o fornecimento de bens
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2018-02
A exigência do ICMS sobre programas de computador.
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
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Assunto
1
Benefício fiscal, Brasil.
1
Competência tributária, Brasil.
1
Convênio, Brasil.
1
Imposto sobre serviços (ISS).
1
Isenção tributária, Brasil.
1
Programa de computador, Brasil.
1
Software, Brasil.
Data do Documento
2
2010
1
2018
Tipo
3
Artigo
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