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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-11
A incontornável inconstitucionalidade da PPE (Parcela de Preço Específica). Valores que podem restituídos ao distribuidor. Legitimidade ativa inequívoca
Volk, Luciano Ramos
;
Sampaio, Vanuza Vidal
;
Salles, David Santos
2017-06
Os impostos dos Estados e do Distrito Federal : dos princípios e das vedações que lhes são próprios.
Calmon, Sacha
2019-11
Efeitos da decisão do RE 593.849/MG em relação à ADI 2.675/PE e à ADI 2.777/SP.
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
2019-07
A incidência do ICMS-ST sobre descontos incondicionais.
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
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Autor
2
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
1
Calmon, Sacha
1
Salles, David Santos
1
Sampaio, Vanuza Vidal
1
Volk, Luciano Ramos
Assunto
1
Combustível, impostos, Brasil.
1
Energia elétrica, impostos, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Impostos, base de cálculo, jurisp...
1
Legitimidade, Brasil.
1
Mercadoria, impostos, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Recurso extraordinário, Brasil.
1
Restituição de tributos, Brasil.
1
Tributação, aspectos constitucion...
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2019
1
2007 - 2009
Tipo
4
Artigo
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