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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-06
Medida provisória n° 739-2016 : restrições indevidas nos benefícios previdenciários por incapacidade.
Serau Junior, Marco Aurélio
2019-03
A Medida provisória nº 871 e a desconstrução da previdência social.
Salvador, Sérgio Henrique
2019-03
A Medida provisória nº 871/2019 e os servidores públicos.
Martins, Bruno Sá Freire
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Autor
1
Martins, Bruno Sá Freire
1
Salvador, Sérgio Henrique
1
Serau Junior, Marco Aurélio
Assunto
3
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Auxílio-doença, Brasil.
1
Bem de família, Brasil.
1
Competência estadual, Brasil.
1
Competência municipal, Brasil.
1
Penhora, Brasil.
1
Pensão por morte, Brasil.
1
Previdência social, legislação, B...
1
Reforma da previdência, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
Data do Documento
2
2019
1
2016
Tipo
3
Artigo
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