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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-08
Monitoramento eletrônico de condenado: aspectos gerais da Lei nº 12.258, de 15 de Junho de 2010
Capez, Fernando
2006-06
A proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos, art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90, e o princípio da individualização da pena: a nova visão do Supremo Tribunal Federal
Capez, Fernando
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Assunto
2
Regime penitenciário, Brasil.
1
Crime hediondo, legislação, Brasil.
1
Individualização da pena, doutrin...
1
Preso, Brasil.
1
Preso, equipamento eletrônico, co...
1
Prisão domiciliar, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2010
Tipo
2
Artigo
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