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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-01
A prescrição da pretensão punitiva e a coisa julgada no cível
Oldoni, Fabiano
2012-12
O novo tratamento penal da lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012)
Prado, Luiz Regis
2003-09
Os novos delitos de corrupção e tráfico de influência internacional no direito brasileiro
Prado, Luiz Regis
2020-10
Análise dogmática da aplicação de determinados tipos penais em face da epidemia de COVID-19.
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
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Autor
2
Prado, Luiz Regis
1
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
1
Oldoni, Fabiano
Assunto
1
Bem jurídico, Brasil.
1
Charlatanismo, Brasil.
1
Coisa julgada (processo penal), B...
1
Comércio internacional.
1
Corrupção administrativa, Brasil.
1
COVID-19, aspectos jurídicos, Bra...
1
Crime contra a administração públ...
1
Crime contra a saúde pública, Bra...
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Epidemia (direito penal), Brasil.
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Indenização (direito penal), Brasil.
1
Lavagem de dinheiro, Brasil.
1
Medicamento, adulteração, Brasil.
1
Prescrição da pena, Brasil.
1
Pretensão, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Sentença condenatória, Brasil.
1
Tipicidade, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
1
Tráfico de influência, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2020
2
2003 - 2009
Tipo
4
Artigo
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