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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2008-09 | O conflito entre a defesa social e o respeito às garantias fundamentais | Gomes, Geder Luiz Rocha |
2015-04 | O princípio da insignificância... do réu | Carvalho, Thiago Fabres de; Jorio, Israel Domingos |