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Título
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2004-01
Procon: multa abusiva aplicada a instituição financeira por força de lesão de pouca monta: desvio de finalidade, desrazoabilidade e desproporcionalidade
Freitas, Luiz Otávio de
2010-01
Ação popular e lesividade
Andrade, Marcelo Santiago de Padua
2005-01
Indenização por perdas e danos : decadência do direito de anulação do contrato.
Aguiar Junior, Ruy Rosado de
2018-11
Responsabilidade civil pela perda de uma chance : breve análise.
Diniz, Maria Helena
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Autor
1
Aguiar Junior, Ruy Rosado de
1
Andrade, Marcelo Santiago de Padua
1
Diniz, Maria Helena
1
Freitas, Luiz Otávio de
Assunto
2
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ação popular, Brasil.
1
Cidadão, Brasil.
1
Compra e venda (direito comercial...
1
Decadência, Brasil.
1
Despesa pública, Brasil.
1
Eficiência (serviço público), Bra...
1
Indenização (direito comercial), ...
1
Instituição financeira, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse individual homogêneo, B...
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Nulidade dos contratos, doutrinas...
1
Prescrição (direito comercial), B...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Responsabilidade contratual, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2018
2
2004 - 2009
Tipo
4
Artigo
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