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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-07
Da inconstitucionalidade do art. 76 da Lei dos Crimes Ambientais
Silveira, Edson Damas
2009-01
A suspensão do CNPJ (Cadastro nacional das pessoas jurídicas) por irregularidades na importação de bens.
Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
;
Souza, Fernando José
2009-01
A suspensão do CNPJ por irregularidades na importação de bens.
Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
;
Marangoni, Fernando José de Souza
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Autor
2
Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
1
Marangoni, Fernando José de Souza
1
Silveira, Edson Damas
1
Souza, Fernando José
Assunto
2
Importação, Brasil.
2
Perda de bens, Brasil.
2
Pessoa jurídica, cadastro, Brasil.
1
Competência constitucional, prote...
1
Crime ambiental, legislação, Brasil.
1
Direito penal ambiental, legislaç...
1
Multa, pagamento, Brasil.
1
Proteção ambiental, legislação, B...
1
Sanção administrativa, proteção, ...
Data do Documento
2
2009
1
2007
Tipo
3
Artigo
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