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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-05
Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária
Tôrres, Heleno Taveira
2009-01
A suspensão do CNPJ (Cadastro nacional das pessoas jurídicas) por irregularidades na importação de bens.
Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
;
Souza, Fernando José
2009-01
A suspensão do CNPJ por irregularidades na importação de bens.
Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
;
Marangoni, Fernando José de Souza
2008-07
Conversão da pena de perdimento em multa e o princípio da eficiência
Severini, Tiago
2006-11
Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária
Taveira, Heleno Tôrres
2007-09
A pena de perdimento e seus reflexos possíveis para com as atividades da polícia judiciária
Brutti, Roger Spode
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Autor
2
Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
1
Brutti, Roger Spode
1
Marangoni, Fernando José de Souza
1
Severini, Tiago
1
Souza, Fernando José
1
Taveira, Heleno Tôrres
1
Tôrres, Heleno Taveira
Assunto
4
Sanção tributária, Brasil.
3
Importação, Brasil.
2
Atividade econômica, Brasil.
2
Contraditório, Brasil.
2
Estado democrático de direito, Br...
2
Inconstitucionalidade das leis, B...
2
Pessoa jurídica, cadastro, Brasil.
2
Produtos, importação, Brasil.
2
Sanção administrativa, controle, ...
1
Direito alfandegário, Brasil.
1
Fiscalização tributária, Brasil.
1
Mercadoria apreendida, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
Data do Documento
2
2006
2
2009
1
2007
1
2008
Tipo
6
Artigo
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