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Data do documento
Título
Autor(es)
2022-05
A reclamação constitucional como mecanismo de controle de precedentes vinculantes : uma abordagem do instituto à luz do sistema de precedentes brasileiro.
Rodrigues, Marco Antonio
;
Mello, Felipe Varela
2022-08
O art. 927 do Código de processo civil e o seu rol de precedentes vinculantes.
Mello, Felipe Varela
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Autor
1
Rodrigues, Marco Antonio
Assunto
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Motivação da sentença, Brasil.
1
Reclamação (direito constituciona...
Data do Documento
2
2022
Tipo
2
Artigo
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