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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-05
Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à administração pública : o caso da isenção do imposto de importação de bens.
Tavares, Pedro Machado
;
Moussallem, Tárek Moysés
;
Rocha, Cláudio Jannotti da
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Autor
1
Moussallem, Tárek Moysés
1
Rocha, Cláudio Jannotti da
1
Tavares, Pedro Machado
Assunto
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Imposto federal, Brasil.
Data do Documento
1
2020
Tipo
1
Artigo
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