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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-01
Da utilização simultânea do processo administrativo e judicial e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal
Oliveira, André Felix Ricotta de
2019-11
Decadência e prescrição tributária.
Harada, Kiyoshi
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Autor
1
Harada, Kiyoshi
1
Oliveira, André Felix Ricotta de
Assunto
1
Administração fiscal, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Decadência (direito tributário), ...
1
Direito de ação, natureza fiscal,...
1
Executivo fiscal, Brasil.
1
Execução fiscal, Brasil.
1
Fazenda pública, competência, asp...
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Prazo (processo civil), Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
Data do Documento
1
2010 - 2019
1
2008 - 2009
Tipo
2
Artigo
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