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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-04Tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil)Fernandes, Júlio
2006-10A proteção e educação ao investidor: 1976-2006Vasco, José Alexandre Cavalcanti
2015-09Requerimento administrativo prévio no INSS versus inafastabilidade do acesso à jurisdiçãoFluminhan, Vinícius Pacheco; Teodoro, Maurita Baldin Altino
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2008-05Ainda o problema da classificação quinária das tutelas jurisdicionaisOliveira, Carlos Alberto Alvaro de
2008-03A possibilidade de recurso como uma garantia constitucional do devido processo legal (constitucional)Pedron, Flávio Quinaud
2005-01Instrumentos de controle extraprocessual: aspectos relevantes do inquérito civil público, do compromisso de ajustamento de conduta e da recomendação em matéria de proteção do meio ambienteBugalho, Nelson Roberto
2008-01O conteúdo jurídico do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: o direito de exigir uma prestação jurisdicional eficazSimão Neto, Calil

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