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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-05Repetição de indébito - Legitimidade ativa - Contribuinte de fato - Repercussão jurídico-tributária - Enriquecimento indevidoTróccoli Junior, Henrique
2014-01Pedido de retificação de declaração de importação de mercadorias em decorrência de erro de fato : importantes considerações sobre procedimentos, provas e penalidades na esfera federalCastro, Leonardo Freitas de Moraes e
2011-03A problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecidoPereira Junior, Dorival Guimarães; Guimarães, Marcionilia Coelho
2014-11A tributação do reembolso de despesas na atividade da advocaciaAnderle, Ricardo
2013-02Decadência tributária e segurança jurídica : a extinção do direito à constituição do crédito tributárioLaranja, Francisco Silva
2015-11A repetição do indébito tributário nos tributos classificados como indiretos: ICMS, IPI e ISSHable, José
2011Compensação de tributos federais: aspectos controvertidos, elementos para possível soluçãoCassone, Vittorio
2015-05"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário": consequências jurídicas dessa distinçãoCarvalho, Paulo de Barros
2013-07A inconstitucionalidade da desvinculação das receitas das contribuições e sua possível restituiçãoBarretto, Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz
2011-03Anotações sobre a isenção da COFINS concedida pela LC 70/1991 às sociedades cooperativas e sua revogação pelas MedProv 1.858/1999 e 2.158-33/2001Carvalho, Luiz Gustavo Santana de

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