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Data do documento
Título
Autor(es)
2021-03
Súmulas nºs 269 e 271 do STF : mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding).
Machado, Milton Terra
2014-01
Pedido de retificação de declaração de importação de mercadorias em decorrência de erro de fato : importantes considerações sobre procedimentos, provas e penalidades na esfera federal
Castro, Leonardo Freitas de Moraes e
2013-07
A inconstitucionalidade da desvinculação das receitas das contribuições e sua possível restituição
Barretto, Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz
2018-05
Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação.
Machado, Hugo de Brito
2021-07
Súmulas nºs 269 e 271 do STF : mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding).
Machado, Milton Terra
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Autor
2
Machado, Milton Terra
1
Barretto, Thiago Ribeiro de Souza...
1
Castro, Leonardo Freitas de Moraes e
1
Machado, Hugo de Brito
Assunto
2
Mandado de segurança, Brasil.
2
Precatório, Brasil.
2
Tributação, Brasil.
1
Alfândega, retificação, Brasil.
1
Contribuinte (pessoa física), Bra...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Decadência (direito tributário), ...
1
Direito constitucional, Brasil.
1
Erro de fato, Brasil.
1
Mercadoria, importação, impostos,...
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Repetição de indébito, Brasil.
Data do Documento
2
2021
1
2013
1
2014
1
2018
Tipo
5
Artigo
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