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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-12
Cumprimento de sentença contra o Poder Público (Lei 11.232/2005): inadimissibilidade. Incidência da regra do art. 730 do CPC
Gomes Junior, Luiz Manoel
2008-04
Análise de compatibilidade do Decreto-Lei 1.025/69 com a Constituição Federal de 1988
Canazaro, Fábio
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Autor
1
Canazaro, Fábio
1
Gomes Junior, Luiz Manoel
Assunto
1
Agravo de instrumento, Brasil.
1
Aposentadoria.
1
Contraditório, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Devedor, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Execução de sentença, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Prazo (processo civil), Brasil.
1
Sentença civil, Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2008
Tipo
2
Artigo
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