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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-06
Comentários à Lei 11.107 de 07 de abril de 2005: artigos 3° e 4°
Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
2005-07
Diretrizes e definições dos serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental -- PNSA
Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
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Brasil. [Lei n. 11.107, de 6 de a...
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Saneamento básico, Brasil.
Data do Documento
2
2005
Tipo
2
Artigo
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