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Data do documento
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Autor(es)
2008-01
Ação direta de inconstitucionalidade : Lei 3.706/2005-DF, que torna obrigatória a afixação de tabela relativa a taxa de juros e de rendimento de aplicações financeiras, na entrada de instituições bancárias e de crédito; usurpação da competência da União para dispor sobre normas gerais referentes às relações de consumo; parecer pela procedência do pedido; ADIn 3.668-8
Souza, Antonio Fernando Barros e Silva de
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Autor
1
Souza, Antonio Fernando Barros e ...
Assunto
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Conflito de jurisdição, Brasil.
1
Direito à informação, Brasil.
1
Instituição bancária, Brasil.
1
Operação financeira, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Relação de consumo, Brasil.
1
Sociedade de crédito, Brasil.
Data do Documento
1
2008
Tipo
1
Artigo
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